Blog de DHJUPIC
CNBB não muda posição política e social com a mudança da presidência, explicou dom Sérgio da Rocha, presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil na primeira entrevista coletiva à frente da entidade, no encerramento da 53ª Assembleia Geral, em Aparecida, 24. “Essa postura profética que sempre acompanhou a vida da Igreja, a vida da CNBB, vai continuar”, afirmou.

Na entrevista, jornalistas questionaram se a entidade dará continuidade aos posicionamentos sobre questões sociais e políticas, com a mudança da gestão.

Dom Sérgio respondeu que a presidência não age sozinha e que dará “sequência àquilo que tem sido o papel da CNBB na Igreja no Brasil nesses anos todos”. Nas notas oficiais, explicou ele, “não se reflete aquilo que é o sentir da presidência, mas do episcopado”.

— Não podemos renunciar a esse aspecto que é próprio da missão da Igreja e da CNBB na Igreja no Brasil, que é o profetismo, uma postura de anúncio da Palavra de Deus nas condições concretas do mundo de hoje, principalmente denunciando aquilo que vai contra a palavra de Deus, contra o Reino de Deus, independente da matéria que esteja em pauta —, destacou o presidente, que também é arcebispo de Brasília. “Fazemos isso sempre na fidelidade a Cristo, iluminados nas palavras Dele”, ponderou.

Independência

A presidência também foi questionada sobre as acusações de que as atitudes da CNBB seriam favoráveis ao partido do governo. Dom Sérgio reafirmou que a entidade não tem “adotado e não queremos adotar nenhuma posição que seja político-partidária”.

É a Doutrina Social da Igreja que pauta a Conferência hoje e ao longo de sua história. No caso da Reforma política, há projetos diferentes do proposto pela Coalizão, da qual a CNBB participa.

— Então não é justo, às vezes as pessoas não estão muito atentas aos detalhes, às vezes vão misturando as coisas — analisou, antes de acrescentar que “o fato da Igreja falar da reforma política, mostrar a importância da palavra política não quer dizer que esteja adotando uma posição que seja do governo que aí está ou então de um partido ou outro”.

Dom Sérgio lamentou que às vezes, confundem-se as coisas dependendo daquilo que se fala.

— Eu deixo muito claro que se há equívocos, a gente respeita, até mesmo pessoas que possam ter uma postura mais crítica, mas, de nossa parte, aquilo que tem sido e que continuará a ser é uma postura de autonomia, de independência diante daquilo que é posição político-partidária —, garantiu.

Notas

A nota mais polêmica da assembleia foi sobre o momento nacional. Trata-se da reflexão que partiu da análise apreensiva do episcopado diante da realidade brasileira “marcada pela profunda e prolongada crise que ameaça as conquistas, a partir da Constituição Cidadã de 1988, e coloca em risco a ordem democrática do País”.

“Desta avaliação nasce nossa palavra de pastores convictos de que ‘ninguém pode exigir de nós que releguemos a religião para a intimidade secreta das pessoas, sem qualquer influência na vida social e nacional, sem nos preocupar com a saúde das instituições da sociedade civil, sem nos pronunciar sobre os acontecimentos que interessam aos cidadãos’”, afirmaram os bispos citando a Exortação Apostólica do papa Francisco, Evangelii Gaudium.


A Conferência também divulgou notas dirigidas às pessoas da Vida Consagrada, por ocasião do Ano da Vida Consagrada e aos diáconos permanentes que comemoram os 50 anos da restauração do diaconato permanente. Os bispos também se dirigiram aos cristãos perseguidos e ao povo armênio, por ocasião do centenário do genocídio que ceifou a vida de 1,5 milhão de cristãos, canonizados simbolicamente pelo líder da Igreja Armênia.








“Em todo jovem, mesmo no mais infeliz, há um ponto acessível ao bem, e a primeira obrigação do educador é buscar esse ponto, essa corda sensível do coração, e tirar bom proveito” – São João Bosco.

Considerando as manobras realizadas pela Câmara dos Deputados, nas duas últimas semanas, que resultaram na admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 171, as Pastorais da Juventude do Brasil (PJ, PJE, PJMP e PJR) e a Juventude Franciscana do Brasil (JUFRA) vêm a público reafirmar sua posição contrária à redução da maioridade penal, e repudiar as manobras legislativas que levaram à aprovação da referida proposta.

Estabelecer a maioridade penal não significa apenas estabelecer parâmetros para as políticas de segurança pública. Significa, principalmente, estabelecer parâmetros para a elaboração de políticas educacionais e sócio-culturais.

Reduzir a maioridade penal é reconhecer a incompetência do Estado em gerir suas políticas públicas em prol da juventude, e reconhecer o fracasso de uma sociedade em cuidar de seus jovens; é desvalorizar a vida dos/as milhares de jovens deste país, principalmente dos/as mais empobrecidos/as, fazendo com que o Brasil retroceda no histórico dos direitos humanos, tão duramente conquistados.

O Brasil, ao estabelecer a maioridade penal aos 18 anos, cumpre com importantes compromissos internacionais, como o Pacto de Beijiing para a Infância e a Juventude e o Pacto de Direitos Humanos de São José da Costa Rica. Com isso, encontra-se na vanguarda da defesa dos direitos da criança e do adolescente: 79% dos países que adotam a maioridade penal aos 18 anos possuem o IDH – Índice de Desenvolvimento Humano – considerado “alto” ou “muito alto” (1).

Além disso, reduzir a maioridade penal não significa frear ou reduzir os índices de violência. Nosso país encontra, hoje, a 3ª maior população carcerária do mundo, com 715 mil presos, estando atrás apenas dos Estados Unidos e da China. Mesmo assim, o Brasil é considerado o 7° país mais violento do mundo, o que demonstra claramente que o encarceramento em massa não é o caminho para enfrentamento da violência (2).

O sistema penal atual não é eficaz em recuperar as pessoas em conflito com a lei; dados apontam que mais de 80% dos egressos do sistema prisional voltam a reincidir, enquanto menos de 20% dos adolescentes que foram submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente reincidem (3).

De acordo com o Censo Demográfico de 2010 (IBGE), o Brasil possui 190.755.799 de habitantes, sendo 11% de pessoas com idade entre 12 e 21 anos. Ou seja, aproximadamente 21 milhões de habitantes são consideradas adolescentes nos termos da lei. Deste total, apenas 22.077 (ou seja, menos de 0,01% do total) estão em conflito com a lei. Ainda, apenas 1.852 foram acusados de homicídio: o que corresponde a menos de 0,008% do total de adolescentes do país (4). Ou seja, ao contrário do que demonstra a grande mídia e o senso comum, ínfima parte dos crimes violentos são praticados por adolescentes.

Aliás, é sempre importante relembrar: todos os adolescentes em conflito com a lei já são processados e punidos por seus atos delituosos, de acordo com as sanções que são previstas pela lei (artigos 112 e seguintes da Lei 8.069/1990, e Lei 12.594/2012).

Reduzir a maioridade penal significa encarcerar nossa juventude em um sistema prisional que não reeduca, nem ressocializa, tirando-lhes qualquer expectativa de futuro. A maioridade penal aos 18 anos, portanto, garante aos adolescentes em conflito com a lei a aplicação das garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, cujas medidas punitivas e educativas são muito mais eficazes do que as penas previstas no Código Penal, ao garantir aos/às jovens maiores chances de inserção social,e ao assegurar à sociedade menores chances de reincidência infracional.

Trata-se, pois, de um direito fundamental dos adolescentes e jovens ter acesso a uma justiça especializada, que julgue seus atos de acordo com sua idade, e que lhes proponha adequada educação e punição. Alterar o texto do artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo a maioridade penal, viola direito fundamental, e portanto, viola cláusula pétrea, o que faz com que a PEC 171 seja inconstitucional.

E é por atentar contra os princípios do Reino e da República que nós, das Pastorais de Juventude (PJ, PJE, PJMP e PJR) e da Juventude Franciscana (JUFRA), reafirmamos nosso compromisso em defesa da vida dos/as jovens, e repudiamos a ação da Câmara dos Deputados, que aprovou a admissibilidade da PEC 171, contrariando nossa Constituição.

Ser favorável a qualquer proposta que vise reduzir a maioridade penal é ser favorável ao extermínio da juventude, e, portanto, ser contrário aos planos de Deus, que nos oferece vida, e vida em abundância (cf. Jo 10, 10).

Rezamos a Deus para que a sociedade possa compreender a importância da matéria discutida, e para que possa valorizar a vida dos milhares de adolescentes e jovens deste país. Pedimos, também, que nossos representantes possam reafirmar o compromisso do Estado em cuidar, com dignidade, da vida dos adolescentes e jovens do Brasil, principalmente dos mais excluídos.

Que reduzir a maioridade penal sequer seja uma opção daqueles que optam pela Vida.

#DigaNãoÀReduçãodaMaioridadePenal

PASTORAL DA JUVENTUDE – PJ

PASTORAL DA JUVENTUDE ESTUDANTIL – PJE

PASTORAL DA JUVENTUDE DO MEIO POPULAR – PJMP

PASTORAL DA JUVENTUDE RURAL – PJR

JUVENTUDE FRANCISCANA DO BRASIL – JUFRA

Fontes: (1) BULHÕES, Antônio Nabor Areias et al. A razão da idade: mitos e verdades. Brasília:MJ/SEDH/DCA, 2001. PP. 31-32.

(2) “Brasil passa Rússia e tem a terceira maior população carcerária do mundo”, disponível em http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/06/1465527-brasil-passa-a-russia-e-tem-a-terceira-maior-populacao-carceraria-do-mundo.shtml. Acesso em 10 abr. 15.

(3) “Idade de responsabilidade penal juvenil e de adultos em diferentes países” in Porque dizer não à redução da idade penal. Relatório da United Nations Children’s Fund (UNICEF), 2007 – disponível em: http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/idade_penal/unicef_id_penal_nov2007_completo.pdf. Acessado em 01 nov. 2014.


(4) Relatório da Criminalidade Juvenil, desenvolvido pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – SINASE. Disponível em http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/pdf/levantamento-sinase-2012. Acesso em 02 nov. 2014.

O bispo auxiliar de Brasília (DF) e secretário geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em entrevista sobre o Projeto de Emenda à Constituição nº 171/1993, afirmou que "a diminuição da maioridade penal é desserviço". Para ele, os parlamentares deveriam "sair em defesa da dignidade das crianças e adolescentes e não descartá-las". Dom Leonardo ainda recorda a iniciativa da Conferência na convocação do Ano da Paz. "Saiamos ao encontro das pessoas e estendamos a mão, não as descartemos", disse.

Em maio de 2013, durante reunião do Conselho Episcopal Pastoral (Consep), foi divulgada uma nota em que a CNBB reafirmou que a redução da maioridade não é a solução para o fim da violência. "Ela é a negação da Doutrina da Proteção Integral que fundamenta o tratamento jurídico dispensado às crianças e adolescentes pelo Direito Brasileiro. A Igreja no Brasil continua acreditando na capacidade de regeneração do adolescente quando favorecido em seus direitos básicos e pelas oportunidades de formação integral nos valores que dignificam o ser humano", dizia a nota.

Leia a entrevista na íntegra:

Dom Leonardo, como o senhor avalia a retomada da tramitação da PEC nº 171/1993, que propõe a redução da Maioridade Penal de 18 para 16 anos?

Dom LeonardoSteiner – “Deixai vir a mim as crianças”, disse Jesus. E poderíamos acrescentar e não as afasteis. O problema é o ponto de partida, a visão de pessoa, o que se deseja. Avalio que há uma série de equívocos associados à questão da maioridade penal, como por exemplo, a tentativa de revogar o Estatuto do Desarmamento, ampliando o número de armas que podem ser portadas e reduzindo-se a idade para aquisição delas. Lamento profundamente que alguns parlamentares da Câmara dos Deputados queiram sanar uma doença com o paciente na UTI, aplicando uma dose que poderá leva-lo à morte, ao invés de criar as condições para curá-lo. Afinal o que se pretende? Estimular a violência? A retomada da tramitação da PEC nº 171/1993 e as várias proposições apensadas são iniciativas que objetivam criminalizar o adolescente e submetê-lo a penalidades no âmbito carcerário, maquiando a verdadeira causa do problema e desviando a atenção com respostas simplistas, inconsequentes e desastrosas para a sociedade. A delinquência de adolescentes é, antes de tudo, um grave aviso: o Estado, a Sociedade e a Família não têm cumprido adequadamente seu dever de educar, formar, integrar. Ao mesmo tempo não tem assegurado, com prioridade, os direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o artigo 227 da Constituição Federal.

Mas o Estatuto da Criança e do Adolescente não deixa impune o adolescente que pratica crimes?

Dom LeonardoSteiner – O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, ao contrário do que se propaga injustamente, é exigente com o adolescente em conflito com a lei, e não compactua com a impunidade. O ECA reconhece a responsabilização do adolescente autor de ato infracional, mas acredita na pessoa e tem como horizonte a pessoa humana inserida na vida comum. Assim, propõe a aplicação de medidas socioeducativas que valorizam a pessoa do adolescente e favorecem condições de autossuperação para sua retomada de vida em sociedade. À sociedade cabe exigir do Estado não só a efetiva implementação das medidas socioeducativas, mas também o investimento para uma educação de qualidade, além de políticas públicas que eliminem as desigualdades sociais. É dever de todos apoiar as famílias para que as crianças e adolescentes tem casa material e a casa do amor. Junta-se a isto a necessidade de se combater corajosamente a epidemia das drogas e da complexa estrutura criminosa que a sustenta, causadora de inúmeras situações que levam os adolescentes à violência e à morte.

A redução da maioridade penal traz que consequências, na opinião do senhor?

Dom LeonardoSteiner - Além de criminalizar o adolescente, deixando impunes os verdadeiros donos das redes do tráfico de drogas e os agentes públicos responsáveis por combatê-las, a redução da maioridade irá permitir que abusadores de adolescentes que tenham idade a partir da fixada na Constituição fiquem impunes, vez que os crimes dos quais eles são acusados, perderão o objeto. A consequência de mudança na maioridade penal atinge todos os níveis da convivência humana do adolescente. Disso não se fala, sobre isso não se reflete. Outro efeito grave dessa medida é que desresponsabiliza os agentes públicos dos poderes da República, inclusive do Congresso Nacional, de sua missão institucional de garantir o acesso aos direitos básicos como educação de qualidade, saúde pública, segurança, transporte público, acesso à cultura e ao lazer, a prática esportiva saudável, ou seja, os direitos civis, políticos e socais para melhoria da condição de vida de nossa população. Diante de tantas denúncias e comprovações de corrupção, que modelos têm nossas crianças e adolescentes e que ideia podem fazer sobre as pessoas que estão no exercício dos poderes neste país?

O que CNBB propõe?


Dom Leonardo Steiner – O papa Francisco tem demonstrado, através de suas palavras, gestos e documentos, que a Igreja não pode se calar diante das injustiças, que poderão ainda mais agravar a situação ao invés de superá-las. O Projeto que visa diminuir a maioridade penal é um Projeto de morte contra crianças, adolescentes e jovens empobrecidos das periferias de nossas grandes cidades. Os adolescentes, em sua grande maioria, foram descartados, para usar uma expressão do Santo Padre, socialmente e, com a diminuição da maioridade penal, serão descartados em sua totalidade. Não desejamos o descarte, mas a inserção social. Há exemplos de recuperação dos jovens quando se investe no cumprimento efetivo do Estatuto da Criança e Adolescente. Não se pode condenar nossa juventude, sem antes dar oportunidades de crescimento e vida plena. Tenho a esperança de que a Campanha da Fraternidade deste ano de 2015, neste tempo da quaresma, possa fazer com que os parlamentares que estão apoiando a redução da maioridade penal, revejam suas posições, deixando-se interpelar pelo evangelho de Jesus que, neste tempo, estamos refletindo: “Eu vim para servir” (Mc 10,45). A diminuição da maioridade penal é desserviço! Os senhores parlamentares deveriam sair em defesa da dignidade das crianças e adolescentes e não descartá-las. Durante sua visita ao Brasil em 2013, o papa Francisco exortou todos os cristãos a não assumirem uma posição pessimista diante das dificuldades presentes em nossa sociedade, nem uma posição meramente reativa ou pior, de resistência e isolamento. Ele nos chamou a unir forças com os homens e mulheres de boa vontade que desejam construir um mundo melhor. Um mundo mais justo, mais fraterno, mais solidário e inclusivo. A CNBB, sabedora das dificuldades, tensões e violência convocou o Ano da Paz. Somos da Paz. Saiamos ao encontro das pessoas e estendamos a mão, não as descartemos.

Fonte: CNBB
“Quem acolhe o menor, a mim acolhe”
Jesus Cristo
Campanha da Fraternidade-1987

Em pleno ano do aniversário de 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, parlamentares podem aprovar a Proposta de Emenda Constitucional nº 171 (PEC 171/1993), que tem como objetivo alterar a Constituição Federal para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Além disso, há a proposta de colocar em votação projetos de lei que, segundo alguns parlamentares, visam “combater a criminalidade”, como o aumento do tempo de internação de crianças e adolescentes em casos de “crimes graves”.

A maioridade penal aos 18 anos “decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos” (UNICEF). Reduzi-la, seria ignorar o contexto da cláusula pétrea constitucional [JL1] – Constituição Federal, art. 228 –, além de confrontar a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, as regras Mínimas de Beijing, as Diretrizes para Prevenção da Delinquência Juvenil, as Regras Mínimas para Proteção dos Menores Privados de Liberdade (Regras de Riad), o Pacto de San José da Costa Rica e o Estatuto da Criança e do Adolescente” (cf. Declaração da CNBB contra a redução da maioridade penal – 24.04.2009).

Estudos na área da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causa e consequência entre a adoção de soluções punitivas e a diminuição dos índices de violência. Segundo a UNICEF , após os EUA assinar a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, que aplicou em seus adolescentes penas previstas para os adultos, houve um agravamento da violência, sendo que os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta.

Insta consignar, que não há dado algum que comprove que a redução da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário disso, a inserção de um menor infrator no sistema penal brasileiro atual aumenta os riscos de ele vir a se tonar um agente reprodutor de violência, expondo-se a ações de reincidência. Dados comprovam que as taxas de reincidência nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.

A violência não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência.

Nesse sentido, A Juventude Franciscana do Brasil se posiciona contra a redução da maioridade penal. Sabemos que a criminalidade é fruto de um Estado ausente e ineficaz, que gera injustiça social, agrava a pobreza, a desigualdade e gera violência. É necessário que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Medidas para melhoria na educação, no combate à pobreza e à desigualdade social demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

A proposta de redução da maioridade penal consiste em remediar o efeito e não mexer nas suas causas estruturais. Devemos nos colocar a serviço das mudanças realmente necessárias à sociedade, na luta por justiça e a na defesa da vida em toda as suas dimensões.

Mayara Ingrid Souza Lima
Secretária Fraterna Nacional da JUFRA do Brasil

Igor Guilherme Pereira Bastos
Secretário Nacional de DHJUPIC
Direitos Humanos, Justiça, Paz e Integridade da Criação


Neste dia mundial da água, convém fazermos pequena reflexão sobre o que ela significa e as ameaças que pesam sobre esse bem tão vital. Pois a questão da água potável constitui um dos maiores problemas da humanidade, tão grave quanto o aquecimento global. Consideremos  os dados básicos acerca da água. Ela é extremamente abundante e simultaneamente extremamente escassa.

Existe cerca de um bilhão e 360 milhões de km cúbicos de água na Terra. Se tomarmos toda essa água que está nos aceanos, lagos, rios, aquíferos e calotas polares e distribuissemos equitativamente sobre a superfície terrestre, toda a Terra ficaria mergulhada na água a três km de profundidade. 97% é água salgada e  3% é água doce. Mas somente 0,7% desta é diretamente acessível ao uso humano.

A renovação das águas é da ordem de 43 mil km cúbicos/ano, enquanto o consumo total é estimado em 6 mil km cúbicos/ano. Há, portanto, superabundância de água mas desigualmente distribuída: 60%  se encontra em apenas 9 países, enquanto 80 outros enfrentam escassez. Pouco menos de um bilhão de pessoas consome 86% da água existente enquanto para 1,4 bilhões é ela insuficiente (em 2020 serão três bilhões) e para dois bilhões, não é tratada, o que gera 85% das doenças constatáveis.. Presume-se que em 2032 cerca de 5 bilhões de pessoas serão afetadas pela crise de água.

O problema não é a escassez de água mas sua má gestão para atender as demandas humanas e dos outros seres vivos da natureza.

O Brasil é a potência natural das águas, com 13% de toda água doce do Planeta perfazendo 5,4 trilhões de metros cúbicos. Apesar da abundância, 46% dela é desperdiçada, o que daria para abastecer toda a França,  a Bélgica, a Suíça e o Norte da Itália.
Por ser um bem cada vez mais raro, ela é objeto da cobiça daqueles que querem fazer dinheiro com ela. Por isso nota-se uma corrida mundial para a privatização da água. E então surge o dilema:

A água é fonte de vida ou fonte de lucro? É um bem natural, vital e insubstituível ou um bem econômico e uma mercadoria?

Os que apenas visam lucro, tratam a água como mercadoria e no máximo como recurso hídrico. Os que dão centralidade à vida, como a maior criação do universo e o supremo dom de Deus, a vêem como bem essencial aos seres humanos e a todos os organismos vivos.

O direito sagrado à vida implica o direito à água potável gratuita. Mas pelo fato de haver custos na sua captação, no seu tratamento, distribuição, uso e reuso existe inegável dimensão econômica. Mas isso não justifica que ela se transforme em fonte de lucro. Os custos não podem invalidar o direito. Os custos devem ser cobertos pelo poder público e pela a sociedade com fundos destinados ao acesso universal de água doce.

Há de se questionar a expressão “água como recurso hídrico”. Ela, propriamente, não é recurso. É patrimônio natural que herdamos e que devemos preservar para todos os seres vivos atuais e futuros. Água é vida. Por isso os cientistas buscam água em Marte, porque sabem, se existe água lá, estão dadas todas as condições para a vida, por mais rudimentar que seja.

Quando falamos em água como vida ressoam em nós outros valores como vida, fecundidade, purificação, renascimento. Todos estes temas estão presentes nas religiões que transformaram a água num dos símbolos fundamentais de Deus,  e nós cristãos de Cristo e da vida eterna.

A água tem imenso valor mas não tem preço. Para garantir água para todos faz-se mister uma ética do cuidado de suas fontes, das matas ciliares junto aos rios e de sua purificação. Por ser desigualmente distribuida na natureza, o direito  de todos à água demanda uma ética da solidariedade na sua distribuição. E para que não haja  disperdício precisamos de uma ética da responsabilidade; o que jogamos fora fará falta a outros.

Se houver cuidado, solidariedade e responsabilidade a Terra será generosa e garantirá água abundante para todos e de qualidade.


*Leonardo Boff é filósofo e teólogo, escritor, assessor do projeto Cultivando Agua Boa da Itaipu Binacional  e um dos co-redatores da Carta da Terra